O governo brasileiro resolveu agir contra aqueles que têm as pendências inscritas na Dívida Ativa da União. A Procuradoria Geral da União deve fazer publicar em um site o nome daqueles que devem ao governo Federal. Segundo informações de dentro da RFB, a norma não é ilegal, uma vez que qualquer brasileiro pode ter acesso ao nome de qualquer outro, bastando, para isso, comparecer àquela secretaria e solicitar as informações. Não é bem assim. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, da Cobrança de Dívidas, no seu artigo 42, "O consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Ou seja, valendo o código, a medida é ilegal.
A questão passa a ser se, mesmo com a afirmativa acima, o governo ainda assim fará valer a sua vontade, uma vez que a medida já seguiu para a publicação no Diário Oficial da União. Como fica, por exemplo, uma empresa que dispute uma concorrência contra outra onde o fator equilíbrio financeiro for uma variável a ser considerada? Desafios que o governo ainda prcisa considerar para vencer seus próprios medos, além de resolver a crise
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